A não-cumulatividade do imposto sobre as operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de co municação - ICMS

Abstract

A não-cumulatividade do ICMS é um princípio constitucional dotado de um acentuado grau de complexidade. Apesar de, num primeiro momento, provocar a falsa impressão de se tratar de um dispositivo de fácil leitura e interpretação, esse instituto tem causado muitas discussões entre os juristas e economistas. É também motivo de elevada quantidade de ações judiciais e, em grande parte dos casos, necessita-se, inclusive de manifestação nos tribunais superiores. No início deste trabalho, são apresentadas definições e várias considerações doutrinárias a respeito da cumulatividade tributária ou "tributação em cascata", assim como os efeitos dela decorrentes, tanto no sistema produtivo, quanto nas operações de circulação de mercadorias e serviços. Adentra-se em seguida, a análise da não cumulatividade tributária de maneira geral e, no capítulo seguinte, é apresentada a definição do ICMS e suas hipóteses de incidência e não incidência. Abordando se o tema principal deste estudo, traz-se à lume as situações consideradas mais polêmicas da não-cumulatividade do ICMS e a "guerra fiscal" existente entre várias unidades da federação em torno deste tributo. Sobre esses assuntos, são trazidos diversos posicionamentos externados por doutrinadores e várias decisões proferidas tando pelo STJ quanto pelo STF, no intuito de dirimir dúvidas e resolver os constantes conflitos de interesses nascidos entre o fisco e os contribuintes. Na parte final do último capítulo, de maneira exemplificada, são apresentadas diversas normas infraconstitucionais que foram repudiadas pelos tribunais superiores por desrespeitarem tanto as disposições do artigo 155, § 2, Inc. XII, "g" da Constituição Federal, quanto ao princípio da Não-Cumulatividade do ICMS