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Title: A não-cumulatividade do imposto sobre as operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de co municação - ICMS
Authors: Santos, Valdir Jesus dos
Keywords: Não-Cumulatividade
ICMS
Tributos estaduais
Guerra fiscal
Issue Date: 2008
Citation: SANTOS, Valdir Jesus dos. A não-cumulatividade do imposto sobre as operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de co municação - ICMS. 87 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2008.
Abstract: A não-cumulatividade do ICMS é um princípio constitucional dotado de um acentuado grau de complexidade. Apesar de, num primeiro momento, provocar a falsa impressão de se tratar de um dispositivo de fácil leitura e interpretação, esse instituto tem causado muitas discussões entre os juristas e economistas. É também motivo de elevada quantidade de ações judiciais e, em grande parte dos casos, necessita-se, inclusive de manifestação nos tribunais superiores. No início deste trabalho, são apresentadas definições e várias considerações doutrinárias a respeito da cumulatividade tributária ou "tributação em cascata", assim como os efeitos dela decorrentes, tanto no sistema produtivo, quanto nas operações de circulação de mercadorias e serviços. Adentra-se em seguida, a análise da não cumulatividade tributária de maneira geral e, no capítulo seguinte, é apresentada a definição do ICMS e suas hipóteses de incidência e não incidência. Abordando se o tema principal deste estudo, traz-se à lume as situações consideradas mais polêmicas da não-cumulatividade do ICMS e a "guerra fiscal" existente entre várias unidades da federação em torno deste tributo. Sobre esses assuntos, são trazidos diversos posicionamentos externados por doutrinadores e várias decisões proferidas tando pelo STJ quanto pelo STF, no intuito de dirimir dúvidas e resolver os constantes conflitos de interesses nascidos entre o fisco e os contribuintes. Na parte final do último capítulo, de maneira exemplificada, são apresentadas diversas normas infraconstitucionais que foram repudiadas pelos tribunais superiores por desrespeitarem tanto as disposições do artigo 155, § 2, Inc. XII, "g" da Constituição Federal, quanto ao princípio da Não-Cumulatividade do ICMS
Description: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Gilson Tetsuo Miyakava
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1577
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