Um estudo sobre a Lei 8.666/93 e sua evolução com a modalidade Pregão

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal estudar o processo licitatório na modalidade pregão, do qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Medida Provisória n° 2.026, de 4 de maio de 2000, convertida, posteriormente, na Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002. Enfatiza-se os aspectos gerais da Administração Pública e posteriormente conceitua sobre licitação, com destaque para os dispositivos constitucionais que dão sustentação a toda a legislação produzida a respeito do tema; apresenta as modalidades dispostas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas peculiaridades; enuncia os critérios para escolha da modalidade de licitação a serem utilizados pelo gestor público; trata sobre os bens e serviços comuns, definidos pelo Decreto n° 3.555, de 8 de agosto de 2000, que regulamentou o pregão; ressalta a inversão das fases de habilitação e propostas na modalidade pregão, como forma de celeridade e simplificação do procedimento. Para dar sustentação a este estudo como fins metodológicos utilizou-se uma pesquisa qualitativa descritiva, e pesquisa bibliográfica para as conclusões deste trabalho.