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Title: Verificação das irregularidades mais recorrentes em licitações da Secretaria Municipal da Fazenda no período de 2013 a 2015 no município de Espigão D'Oeste - RO
Authors: Ferreira, Jaciel Schliwe
Keywords: Licitação
Irregularidades
Espigão D'Oeste - Rondônia
Issue Date: 1-Jul-2017
Citation: FERREIRA, Jaciel Schliwe. Verificação das irregularidades mais recorrentes em licitações da Secretaria Municipal da Fazenda no período de 2013 a 2015 no município de Espigão D'Oeste - RO. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2017.
Abstract: A Lei de Licitação nº 8.666/1993 foi criada para melhorar a aquisição de bens e serviços que o setor público necessita e nela estão contidas normas que devem ser obedecidas para execução dos processos de licitação na Administração Pública, respeitando os princípios constitucionais: da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Conforme TCU (2009) nem sempre e nem todas as regras são seguidas, gerando erros e irregularidades que, em alguns casos, provocam perdas ao erário público. O estudo realizado tem como objetivo geral verificar as irregularidades mais frequentes ocorridas no processo de licitação da Secretária Municipal da Fazenda de Espigão do Oeste-RO, no período de 2013 a 2015. Foi utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica, descritiva com análise documental e caráter dedutivo. Foram analisados 25 processos de licitação, das modalidades pregão eletrônico e presencial, detectando-se 6 (seis) tipos de irregularidades mais comuns, as quais são reconhecidas como erros, e não transparecem intenção de afetar negativamente o erário ou o patrimônio público. Os erros verificados foram: documentos fora de ordem/ numeração fora de ordem; páginas sem numeração; diferença no valor apresentado em forma de tabela; documentos não assinados; sem cópia da ata do processo; falta de documento anexo no processo. Verificou se que para irregularidades nos casos detectados a indicação é a correção do erro e criação de medidas para prevenção de novas falhas.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora: Prof.ª M.ª Ellen Cristina de Matos
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1761
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