Verificação das irregularidades mais recorrentes em licitações da Secretaria Municipal da Fazenda no período de 2013 a 2015 no município de Espigão D'Oeste - RO

Abstract

A Lei de Licitação nº 8.666/1993 foi criada para melhorar a aquisição de bens e serviços que o setor público necessita e nela estão contidas normas que devem ser obedecidas para execução dos processos de licitação na Administração Pública, respeitando os princípios constitucionais: da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Conforme TCU (2009) nem sempre e nem todas as regras são seguidas, gerando erros e irregularidades que, em alguns casos, provocam perdas ao erário público. O estudo realizado tem como objetivo geral verificar as irregularidades mais frequentes ocorridas no processo de licitação da Secretária Municipal da Fazenda de Espigão do Oeste-RO, no período de 2013 a 2015. Foi utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica, descritiva com análise documental e caráter dedutivo. Foram analisados 25 processos de licitação, das modalidades pregão eletrônico e presencial, detectando-se 6 (seis) tipos de irregularidades mais comuns, as quais são reconhecidas como erros, e não transparecem intenção de afetar negativamente o erário ou o patrimônio público. Os erros verificados foram: documentos fora de ordem/ numeração fora de ordem; páginas sem numeração; diferença no valor apresentado em forma de tabela; documentos não assinados; sem cópia da ata do processo; falta de documento anexo no processo. Verificou se que para irregularidades nos casos detectados a indicação é a correção do erro e criação de medidas para prevenção de novas falhas.