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Title: A recepção da Lei de Impeachment pela Constituição de 1988
Authors: Diniz, Ana Paula
Keywords: Controle de constitucionalidade
Crimes de responsabilidade
Lei anterior à Constituição de 1988
Presidente Dilma Rousseff - Impeachment
Issue Date: 1-Jul-2017
Citation: DINIZ, Ana Paula. A recepção da Lei de Impeachment pela Constituição de 1988. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2017.
Abstract: A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu bojo os instrumentos para o controle a constitucionalidade das leis, definindo que seriam nulas as normas que contrariassem materialmente e/ou formalmente o direito por ela tutelado. Ocorre que as normas infraconstitucionais anteriores ao ano de 1988 não são objeto de controle de constitucionalidade propriamente dito, pois formalmente o processo legislativo era regido por constituição anterior. Aos casos de lei anterior a 1988 em vigência é prevista pelaprópria Constituição a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos aspectos em queconfrontem com esta no direito material. O presente trabalho procurou demonstrar, através de estudo de caso, se e em que aspectos a Lei nº 1079/1950, denominada Lei de Impeachment, não coadunou com a Constituição Federal de 1988. Também foi trazido à pesquisa o estudo de caso do impeachment da ex-presidente Dilma Vana Rousseff, cuja decisão foi proferida no ano de 2016. Não obstante ser anterior à Constituição, a Lei 1079/1950 foi utilizada no processo, determinando que a lei foi recepcionada e é considerada válida, bem como alguns trechos não foram recepcionados, eis que a Constituição deu novo norte em contrário.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Silvério Santos Oliveira
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1798
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