A recepção da Lei de Impeachment pela Constituição de 1988

Abstract

A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu bojo os instrumentos para o controle a constitucionalidade das leis, definindo que seriam nulas as normas que contrariassem materialmente e/ou formalmente o direito por ela tutelado. Ocorre que as normas infraconstitucionais anteriores ao ano de 1988 não são objeto de controle de constitucionalidade propriamente dito, pois formalmente o processo legislativo era regido por constituição anterior. Aos casos de lei anterior a 1988 em vigência é prevista pelaprópria Constituição a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos aspectos em queconfrontem com esta no direito material. O presente trabalho procurou demonstrar, através de estudo de caso, se e em que aspectos a Lei nº 1079/1950, denominada Lei de Impeachment, não coadunou com a Constituição Federal de 1988. Também foi trazido à pesquisa o estudo de caso do impeachment da ex-presidente Dilma Vana Rousseff, cuja decisão foi proferida no ano de 2016. Não obstante ser anterior à Constituição, a Lei 1079/1950 foi utilizada no processo, determinando que a lei foi recepcionada e é considerada válida, bem como alguns trechos não foram recepcionados, eis que a Constituição deu novo norte em contrário.