Previdência complementar: do ônus ou do benefício para servidores públicos federais do executivo

Abstract

Esta monografia é resultado de um estudo jurídico sobre os ônus e os benefícios do Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Executivo, nos moldes da Lei n. 12.618/2012. Inicialmente, abordam-se conceitos elementares, aspectos históricos e legislativos da previdência social do servidor público no Brasil. Em seguida, discutem-se questões pontuais como finalidade, natureza jurídica, vigência e planos de benefícios do Fundo de Previdência Complementar do Servidor Púbico Federal do Executivo – Funpresp-Exe. Por fim, apresentam-se as principais vantagens e desvantagens que o Regime de Previdência Complementar oferece aos seus segurados, apontando o fortalecimento do Estado e a vulnerabilidade do servidor como o maior ônus em relação a reforma previdenciária em questão. O método utilizado foi o do raciocínio dedutivo, o procedimento técnico foi da pesquisa bibliográfica qualitativa com enfoque dogmático.