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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/185
Título: | A práxis da adesão ao microempreendedor individual (MEI) |
Autor(es): | Alves, Marta Bressani Freitas |
Palavras-chave: | Informalidade Legalidade Empreendedor individual |
Data do documento: | 17-Dez-2010 |
Citação: | ALVES, Marta Bressani Freitas. A práxis da adesão ao microempreendedor individual (MEI). 2010. 23 f. Artigo (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2010. |
Resumo: | O presente artigo realiza um estudo com intuito de conhecer na prática a aplicação da Lei Complementar 128/2008, levantando informações sobre o processo de adesão do Micro Empreendedor Individual na busca pela formalização junto aos órgãos públicos e, consequentemente, os procedimentos adotados na prestação dos serviços contábeis. Neste contexto, objetiva-se apresentar conceitos importantes para a compreensão desse ambiente e descrever o processo de adesão dos empreendedores individuais à sistemática do programa implantado pelo governo federal. Para obtenção dos dados utilizou-se dos preceitos da pesquisa bibliográfica exploratória, seguida da aplicação de questionários de múltipla escolha. Desta feita, adotou-se procedimentos de coleta de dados na forma de levantamento feito por amostra, junto aos contadores e aos Microempreendedores do Município de Pimenta Bueno, no Estado de Rondônia. Constata-se que na formalização o MEI tem se deparado com algumas dificuldades em relação ao cadastro, a exemplo da efetivação de pagamentos indevidos, o que contraria a Lei Complementar 128/2008. Os benefícios atribuídos ao Microempreendedor Individual por meio da referida lei são a inclusão formal à previdência, inclusão social e reconhecimento da cidadania. |
Descrição: | Artigo apresentado à Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus de Cacoal como requisito parcial obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis, elaborado sob a orientação do professor MSc. Adriano Tumelero. |
URI: | http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/185 |
Aparece nas coleções: | DACC/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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