A práxis da adesão ao microempreendedor individual (MEI)

Abstract

O presente artigo realiza um estudo com intuito de conhecer na prática a aplicação da Lei Complementar 128/2008, levantando informações sobre o processo de adesão do Micro Empreendedor Individual na busca pela formalização junto aos órgãos públicos e, consequentemente, os procedimentos adotados na prestação dos serviços contábeis. Neste contexto, objetiva-se apresentar conceitos importantes para a compreensão desse ambiente e descrever o processo de adesão dos empreendedores individuais à sistemática do programa implantado pelo governo federal. Para obtenção dos dados utilizou-se dos preceitos da pesquisa bibliográfica exploratória, seguida da aplicação de questionários de múltipla escolha. Desta feita, adotou-se procedimentos de coleta de dados na forma de levantamento feito por amostra, junto aos contadores e aos Microempreendedores do Município de Pimenta Bueno, no Estado de Rondônia. Constata-se que na formalização o MEI tem se deparado com algumas dificuldades em relação ao cadastro, a exemplo da efetivação de pagamentos indevidos, o que contraria a Lei Complementar 128/2008. Os benefícios atribuídos ao Microempreendedor Individual por meio da referida lei são a inclusão formal à previdência, inclusão social e reconhecimento da cidadania.