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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/2242
Título: | O abandono digital infantil como hipótese de negligência prevista no Artigo 98, inciso II, do Estatuto da Criança e o Adolescente |
Autor(es): | Vatanabe, Juliane Hellmann |
Palavras-chave: | Proteção Integral - Doutrina Direito digital Pais - Responsabilidade civil Proteção - Medidas Abandono digital |
Data do documento: | 2017 |
Citação: | VATANABE, Juliane Hellmann. O abandono digital infantil como hipótese de negligência prevista no Artigo 98, inciso II, do Estatuto da Criança e o Adolescente. 58 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2017. |
Resumo: | O trabalho apresenta a análise do instituto do abandono digital infantil como hipótese de negligência, levando-se em conta o preconizado pela Doutrina da Proteção Integral, assim como o regulamentado pelo Direito Digital. Sendo assim, pelo método dedutivo e pesquisa bibliográfica, perqueriu-se a identificação do abandono digital infantil pela responsabilidade civil dos pais, diante do seu dever de cuidado e exercício regular do poder familiar, bem como do entendimento da abrangência do Direito Digital como novo olhar do Direito. Essa identificação seguiu o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, correlacionado com a Constituição Federal e o Código Civil, sob a égide da Doutrina da Proteção Integral, a qual salvaguarda a condição de sujeito de direitos às crianças e adolescentes. Além disso, o presente trabalho investigou acerca das medidas de proteção presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente a fim de buscar adequação aos casos de abandono digital infantil. |
Descrição: | Monografia apresentada ao Curso de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles – Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação da professora Drª. Maria Priscila Soares Berro |
URI: | http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/2242 |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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