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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/2263
Title: | A audiência de custódia no atendimento ao flagranteado frente ao sistema carcerário contemporâneo |
Authors: | Nascimento, Cleide Coitinho |
Keywords: | Prisão Audiência de custódia Convenção Americana de Direitos Humanos Processo penal |
Issue Date: | 2017 |
Citation: | NASCIMENTO, Cleide Coitinho. A audiência de custódia no atendimento ao flagranteado frente ao sistema carcerário contemporâneo. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2017. |
Abstract: | A Audiência de Custódia é uma via de contato da pessoa presa com o juiz, pouco tempo depois de sua prisão, que consiste no direito que a pessoa presa em flagrante possui de ser conduzida, sem demora à presença de uma autoridade judicial que irá analisar se os direitos fundamentais dessa pessoa foram respeitados e se a prisão em flagrante foi legal ou se deve ser relaxada (art. 310, I, do CPP), e se a prisão cautelar deve ser decretada (art. 310, II) ou se o preso poderá receber a liberdade provisória (art. 310, III) ou medida cautelar diversa da prisão (art. 319). Tal instrumento processual é previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), que ficou conhecida como "Pacto de San Jose da Costa Rica", promulgada no Brasil pelo Decreto 678/92. Embora o Código de Processo Penal ainda não disponha de previsão sobre tema, em 15 de dezembro de 2015 o Conselho Nacional de Justiça através da Resolução 213, regulamentou o procedimento da audiência de custódia. |
Description: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador Prof. Esp. Antônio Paulo dos Santos Filho |
URI: | http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/2263 |
Appears in Collections: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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CLEIDE COITINHO NASCIMENTO .pdf | 786,87 kB | Adobe PDF | View/Open |
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