A vedação na escolha de regimes de bens para maiores de Setenta anos

Abstract

Para o legislador os maiores de setenta anos devem se casar sob o regime de separação de bens, não importando o sexo, sem analisar outro aspecto referente a pessoa, mas pela simples completude do seu septuagésimo aniversário. No artigo 5° da Constituição Federal está consagrado o princípio da isonomia, dispondo que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Tal dispositivo visa dar equilíbrio as partes para concretizar a igualdade. O septuagenário é pessoa de direitos e deveres devendo ter suas garantias asseguradas como ocorre com todo o cidadão, incluindo a possibilidade da escolha do regime de bens. Essa imposição presume a incapacidade do maior de setenta anos ao atingir a referida idade, ferindo assim os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do devido processo legal, e ainda segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, admite-se doações entre casados sob o regime de separação obrigatória, demonstrando assim a ineficácia no que se refere a proteção aos bens que seriam tutelados. O IBGE aponta uma longevidade de 30 anos a mais do septuagenário do século XXI, se comparado ao idoso da elaboração do código civil de 1916.