(in) constitucionalidade do art. 20-a da Constituição do Estado de Rondônia

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar se art. 20-A da constituição do estado de Rondônia, tem eficácia em adotar único teto remuneratório para os agentes públicos estaduais nos três níveis de poderes, considerando que a constituição federal na matéria reservada ao tema remuneração, adotou como teto, o limite do subsidio dos ministros do Supremo tribunal federal e estipulou outros subtetos para os demais entes que compõem a federação. Em face disso, busca-se verificar, se a referida norma inserida recentemente pelo poder constituinte derivado está em conformidade com os pressupostos de admissibilidade referente ao processo legislativo ou se encontra em confronto com os princípios constitucionais atinentes ao tema. A técnica metodológica adotada foi a pesquisa bibliográfica, a partir de consultas em publicações periódicos, doutrinas, jurisprudências e legislações pertinentes. O presente trabalho obteve êxito em atingir o seu fim proposto, ao evidenciar que o artigo 20-A da Constituição do Estado de Rondônia, inserido e alterado pela EC nº 109, de 06/04/2016, apresenta-se eivado de vícios de inconstitucionalidades formal e material, e que diante de uma arguição de inconstitucionalidade, este deve ser considerado em afronta ao estabelecido no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.