A competência da justiça do trabalho para processar e julgar títulos executivos extrajudiciais

Abstract

O presente trabalho apresenta a verificação da competência da Justiça Especializada do Trabalho para processar e julgar títulos executivos extrajudiciais dados como forma de pagamento em virtude da prestação de serviços dos trabalhadores autônomos e prestadores de serviço, que pode ser paga por meio de títulos executivos extrajudiciais, em especial o cheque e a nota promissória. Assim, caso estes documentos utilizados para representar obrigações de pagar se encontrem inadimplidos, não se consumando o pagamento, resta aos credores buscar auxílio junto ao Poder Judiciário, por meio da propositura da ação de execução de título extrajudicial. Ocorre que, em regra, os títulos executivos extrajudiciais devem ser executados no âmbito da Justiça Comum, tendo em vista que a origem do título independe para determinar o seu processamento. Contudo, de outra vista, a Constituição Federal de 1988 firma que toda controvérsia decorrente de relação de trabalho é de competência da Justiça Especializada do Trabalho. Assim, para a realização da presente pesquisa, foi utilizado o método de raciocínio dedutivo e o procedimento técnico utilizado foi a pesquisa bibliográfica.