Substituição tributária

Abstract

O presente trabalho concentra-se em expor o Instituto da Substituição Tributária Progressiva prevista no parágrafo sétimo do artigo 150 da Constituição Federal, procurando analisar as posições doutrinárias e jurisprudenciais diante da aplicação da Lei. Visa demonstrar as vantagens e desvantagens da Substituição Progressiva, a qual consiste em obrigar alguém a pagar além do imposto da operação própria, também o das operações futuras. Apesar de criticado, o Instituto não é novo em nosso Direito, existindo desde a implantação do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), passando pela Lei Complementar 44/83, Convênio ICMS 66/88, Emenda Constitucional 03/93 e Lei Complementar 87/96. Sua aplicação visa a praticabilidade da tributação que é uma evolução do sistema de garantias do crédito tributário, afastando evasões fiscais e assegurando recursos ao orçamento do Estado. Encontra-se o aludido Instituto massificado em nosso Sistema Tributário, sendo aplicado em todas as Unidades Federadas. No Estado de Rondônia, tem sido aplicado desde a criação do Estado e em muito contribuiu para a adequação da arrecadação à real circulação de riquezas nos seus limites territoriais.