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CAMPUS FRANCISCO GONÇALVES QUILES - CACOAL
DAD - Departamento Acadêmico de Direito
DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso
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2015
A (in)constitucionalidade da ação penal condicionada à representação como condição de procedibilidade do estupro qualificado pelo resultado morte
Oliveira, Elizane Gomes de
2015
Da (in)constitucionalidade da extração compulsória de material genético para fins de identificação criminal
Freitas, Douglas Fernandes de
2015
Legitimidade passiva da pessoa jurídica de direito privado em crimes ambientais
Freitas, Ozeias Soares
Autor
1
Freitas, Douglas Fernandes de
1
Freitas, Ozeias Soares
1
Oliveira, Elizane Gomes de
Assunto
1
Ação penal
1
Crime ambiental
1
Direito ambiental
1
Direito penal
1
Estupro
1
Extração compulsória
1
Identificação criminal
1
Material genético