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CAMPUS FRANCISCO GONÇALVES QUILES - CACOAL
DAD - Departamento Acadêmico de Direito
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Autor(es)
2022-12-21
A taxatividade mitigada do agravo de instrumento definida pelo tema repetitivo 988 do STJ e os princípios constitucionais norteadores do devido processo legal
Valério, Jéssica Cristina Cardoso.
Autor
1
Valério, Jéssica Cristina Cardoso.
Assunto
1
Devido processo legal
1
Natureza jurídica
1
Taxatividade mitigada
1
Tema repetitivo 988 STJ
Data de Publicação
1
2022