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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2018 | (In) constitucionalidade do veto do presidente da república ao Art. 2º da lei nº 13.491/20 | Oliveira, Thiago Gregório de |
Assunto
- 1 Executivo
- 1 Legislativo
- 1 Processo
- 1 Veto
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