Contribuições técnicas para o aprimoramento do processo de outorga do estado de Rondônia

Abstract

A água é um recurso hídrico limitado e indispensável à vida, por isso é um bem público de domínio da União e dos Estados e dotado de valor econômico, conforme estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Devido à existência de usos múltiplos, diversos conflitos podem surgir em uma bacia hidrográfica, no entanto, a outorga pode ser utilizada na mitigação e/ou solução desses conflitos ao acesso à água, e também dos impactos ambientais causados por esses usos. Desse modo, este estudo tem como objetivo realizar uma análise crítica do processo de outorga de direito de uso de recursos hídricos, no estado de Rondônia, servindo de subsidio para nortear possíveis melhorias e aprimoramento na emissão da outorga por parte do órgão gestor. Para levantamento dos critérios de outorga, foi realizada a categorização dos tipos de solicitação de análise, como: captação subterrânea, captação superficial e lançamento de efluentes. Para cada tipo, foram identificados os critérios legais com o levantamento da Legislação e Normas vigentes e os critérios técnicos de acordo com procedimentos adotados. Conforme o diagnóstico, foi identificado que a análise das solicitações de outorga realizada atualmente pode ser considerada praticamente documental e racional, visto que a disponibilidade hídrica não é considerada, pois não há um método ou uma ferramenta no órgão, como um sistema de suporte à decisão. Outro ponto identificado durante o diagnóstico é o baixo número de outorgas emitidas no estado, uma vez que não ocorrem campanhas de conscientização e fiscalização. As solicitações de outorga dos usuários ocorrem principalmente para atender etapas durante o licenciamento ambiental, uma vez que exigida a regularização para emissão da Licença, além de ser documento obrigatório durante as solicitações de crédito rural. Após a análise do diagnóstico levantado sobre o processo de outorga, delineou-se como produto, recomendações e propostas, com foco no aprimoramento da eficiência do modelo de tomada de decisão para outorga, como a revisão de procedimentos e documentações solicitadas pelo órgão gestor.