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dc.contributor.authorSantos, José Isidório dos-
dc.date.accessioned2014-10-15T17:47:50Z-
dc.date.available2014-10-15T17:47:50Z-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationSANTOS, José Isidório dos. A discricionariedade para o exercício do poder de polícia da administração pública municipal no controle de trânsito e tráfego. 2008. 70 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/317-
dc.descriptionMonografia apresentada à Banca Examinadora da Fundação Universidade Federal de Rondônia Campus Cacoal-RO, como exigência parcial para obtenção de grau de Bacharel em Ciências Jurídicas. Orientador Prof. Esp. Telmo de Moura Passareli.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho examina o instituto do Poder de Polícia, suas origens, evolução e vantagens para a Administração Pública Municipal em relação ao Trânsito e Tráfego local. Demonstra-se que este poder surgiu na Grécia antiga e que se faz presente nos dias atuais, ganhando mais extensão no campo de atuação. O mesmo é uma faculdade da livre conveniência e oportunidade da Administração Pública no controle de Trânsito e Tráfego de impor sanções aos que desrespeitam as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, procurando evitar a morte de milhares de pessoas, o sofrimento dos familiares e vítimas, gastos ao erário público com tratamento hospitalares e outras dificuldades e com isso administrando um trânsito seguro. Para isso é necessário que os mesmo municipalizem o trânsito local integrando-se ao Sistema Nacional de Trânsito e exercendo de uma vez por toda o Poder de Polícia que sempre buscaram e que agora fora coroado com o advento do Código de Trânsito Brasileiro.pt_BR
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dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectDiscricionariedadept_BR
dc.subjectMunicipalizaçãopt_BR
dc.titleA discricionariedade para o exercício do poder de polícia da administração pública municipal no controle de trânsito e tráfegopt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Appears in Collections:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

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