União homoafetiva: o reconhecimento jurídico de um fato social

Abstract

O presente trata da união entre pessoas do mesmo sexo, também denominadas de uniões homoafetivas, procedimento que enseja preconceitos e discriminações, sendo que as pessoas que vivem nesta união de forma pública são marginalizadas dentro de uma sociedade que se diz democrática e de direito. Por tal estigma vivem, na maioria das vezes, isolados do convívio social, sofrendo preconceito, sendo desprotegidos da tutela social, não lhes sendo concedidos direitos que se fariam presentes se heterossexuais fossem. A questão em comento, sob a ótica constitucional, demonstra-se ainda obscura, fugindo das abordagens tradicionais, culturais e morais, trazidas ao longo da história de toda a humanidade. Assim, seja baseada na analogia, nos costumes, bem como nos princípios constitucionais esculpidos em nossa Carta Magna, tais como, o princípio da liberdade, da igualdade, da dignidade da pessoa e os demais que deles decorrem; seja, na transformação do Direito de Família que modificou conceitos ultrapassados, baseados, antes, no casamento, no patrimônio, na procriação, entre outros, que atualmente coloca o afeto e o indivíduo formador da entidade familiar acima de tudo, objetivando o desenvolvimento e a realização de sua felicidade; seja, na sua interpretação como entidade familiar autônoma ou de união estável; cabe, sim, ao Estado, livre de preconceitos e discriminações, reconhecer e assegurar os direitos de milhares de pessoas que, por sua orientação sexual, não podem ser renegadas e excluídas, como se seres humanos não fossem, como se dignidade não tivessem. O relacionamento entre homossexuais é um fato da vida privada e, em se tratando de ser um fato que ganha notoriedade a cada dia, de relevância social, cabe ao Estado legislar sobre o assunto, a fim de que tais direitos não dependam da interpretação de cada julgador.