O princípio constitucional da função social da propriedade e sua aplicabilidade ao plano diretor do município de Cacoal

Abstract

A Lei 10.257/2001 regulamenta os arts. 182 e 183, da Constituição Federal de 1988, abrindo aos municípios a possibilidade e o dever de, por meio de um plano diretor, aprovado pela câmara municipal, elaborado tendo por base a realidade do município, planejar seu desenvolvimento. Na elaboração do plano diretor do município devem ser considerados seu potencial de desenvolvimento econômico e a expansão urbana com base nas suas particularidades, como seu crescimento natural, sua vocação econômica, a composição da população, o relevo, a hidrografia, o clima, os serviços públicos disponíveis e as necessidades locais. Para obter êxito na implantação do plano, a lei dispõe ao poder público municipal instrumentos para a implementação de um controle efetivo nas novas áreas a serem ocupadas e também para controlar definindo e redefinindo a destinação de áreas já ocupadas, principalmente interferindo e dirigindo a ocupação e a destinação do solo bem como sua utilização. O plano diretor modifica a forma de exercício do direito de propriedade adequando esta ao bem comum, dando-lhe uma função social, nunca antes verificada. O Município de Cacoal teve o projeto de seu plano diretor aprovado recentemente, e esta em plena expansão, urbana e econômica, as quais passam a ser gerenciadas tendo por base o Plano Diretor do Município de Cacoal e as ferramentas de intervenção por ele dispostas. Assim, o direito de propriedade que evoluiu com as sociedades e o desenvolvimento urbano, sofrendo modificações quanto ao exercício, em razão de necessidades coletivas, atenderá não apenas a interesses individuais, mas também a interesses da própria sociedade na qual esta inserido.