Accountability e transparência: um estudo no portal da transparência do poder legislativo do município de Presidente Médici - RO.

Abstract

A transparência surgiu na Constituição Federal (1988) como alternativa, tornando-se obrigatória na década de 80 com a Lei Responsabilidade Fiscal (LRF), efetivando-se em 2011 pela Lei de Acesso a Informação (LAI), estabelecendo que a administração pública divulgue seus atos. Os portais de transparência são a efetivação do que determinam essas Leis, uma vez que é através da prestação de contas (accountability) que permite e incentiva a participação da sociedade civil em acompanhar os atos públicos. Nesse contexto este artigo teve por objetivo identificar as práticas de transparência e estratégias de divulgação das contas públicas aplicadas pela Câmara Municipal de Presidente Médici (RO), para fins de atendimento a legislação quanto à transparência pública e acesso a informação. Para tal objetivo, realizou-se uma pesquisa qualitativa, conduzida pelo método dedutivo, levantamentos bibliográficos, análise de documentos cedidos pelo órgão, e avaliação/verificação do Portal de Transparência da Câmara, pesquisa de campo com adoção de entrevistas junto ao controle interno e diretoria da Câmara municipal, afim de verificar se as informações estão de acordo com a matriz de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. A pesquisa foi aplicada em dezembro 2020, obtendo resultado satisfatório quanto à transparência do Poder Legislativo de Presidente Médici (RO), que alcançou elevado índice na avaliação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).