Licenciatura plena em educação física: e o livre exercício da profissão no brasil

Abstract

Este trabalho teve por escopo apresentar a evolução da legislação aplicável na formação para o exercício da função dos profissionais de Educação Física, com leis que regulam os órgãos da Educação Básica, e legislação aplicável as atividades liberais. Investigamos os marcos legais brasileiros para a atuação profissional dos formados nos cursos de Educação Física nos campos escolares e não escolares. Reviu-se os padrões legais anteriores ao Decreto-lei nº 1.212, de 2 de maio de 1939, quando o Brasil ainda era província de Portugal. Levantamos os comandos constitucionais e legais aplicáveis como base de apoio a discussão, identificação e compreensão do direito ao livre exercício funcional (relativo a ou próprio de funcionários públicos), que se adquire em virtude de funções exercidas e cuja validade dura exatamente o período de exercício (ativo, regulados pela lei 9394 de 1996). Também do direito dos profissionais liberais, que devem estar registrados ao conselho de Educação Física, para ter liberdade, flexibilidade para o exercício profissional, com formação superior ou técnica, que o habite para exercer a atividade profissional. Apresentou-se e discutimos as causas e consequências do cenário atual brasileiro no que diz respeito à formação dividida em licenciatura e bacharelado (antigo secundário técnico profissionalizante). Procuramos entender a formação que afiance os dispositivos constitucionais dos incisos II e XIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, onde garante uma formação única no curso superior de Educação Física. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica e de Análise Documental. Buscamos avaliar as principais modificações legislativas que influenciaram o Brasil, antes da colonização portuguesa e no período de colonização de Portugal no território brasileiro. Os documentos mais relevantes ao tema encontrado foram: o Decreto-Lei nº 1212, de 2 de maio de 1939, onde criou na Universidade do Brasil, a Escola Nacional de Educação Física e Desportos); Lei 9131/95 que criou o Conselho Nacional de Educação, de quem é a responsabilidade de formular e avaliar a “política nacional de educação”; Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996 (que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) e normatiza os profissionais da Educação; a Lei nº 9696, de 1 de setembro de 1998, que limita os órgãos fiscalizadores o poder de policiar as atividades dos profissionais liberais; tivemos vários autores importantes para nossa pesquisa, mas citamos em vários momentos a bibliografia de Serafim Leite (historiador da Companhia de Jesus no Brasil). Também não podemos deixar de citar alguns sistemas europeus de educação que o Brasil em algum momento adotou, em especial o de Portugal.