A ponte invisível do desenvolvimento: o caso do ICMS Ecológico de Guajará-Mirim, RO

Abstract

Este artigo analisou a contribuição do ICMS Ecológico como incremento nas receitas tributárias em regiões que possuam Unidades de Conservação de Uso Sustentável como Guajará-Mirim em Rondônia, durante o período de 2009 a 2019. A repartição de receitas tributárias no Brasil foi concebida para promover a criação de Unidades de Conservação, objetivando compensar os governos municipais de potenciais perdas na arrecadação tributária quando da instituição destas áreas. A escolha do município de Guajará-Mirim para esta pesquisa deve-se ao fato de 91% de seu território ser coberto por Unidades de Conservação, Parques Nacionais, Estaduais e Terras Indígenas, sendo o município rondoniense que mais recebe repasse do ICMS Ecológico. A pesquisa foi desenvolvida por meio do levantamento de dados secundários referente à repartição de receitas tributárias de ICMS e de ICMS Ecológico no período de 2009 a 2019. Como principais resultados, observou-se que além do repasse normal do ICMS pela distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o instrumento do ICMS Ecológico resultou no aumento da receita tributária para investimentos públicos suplementares em regiões que possuam Unidades de Conservação. No caso de Guajará-Mirim, nos últimos dez anos, o município recebeu um grande repasse de recursos referente à repartição tributária do ICMS Ecológico, chegando a um montante de R$ 99.879.511,48 milhões de reais. Contudo, não se observou por meio de alguns indicadores econômicos e sociais uma considerável melhoria na região em detrimento dos efeitos positivos indiretos que as Unidades de Conservação geram por meio da complementação de receitas tributárias advindas do repasse do ICMS Ecológico.