Orçamento Público Municipal: participação da sociedade na sua elaboração do Município de Presidente Médici/RO.

Abstract

: No Brasil, o orçamento público é utilizado para gerenciar e controlar a aplicação dos recursos públicos e monitorar os gastos realizados pelo governo. Para isso, conta com três instrumentos de planejamento em todas as esferas da Administração Pública, sendo eles: O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além disso sua elaboração tem que estar de acordo com a lei de responsabilidade fiscal. O objetivo geral da pesquisa foi verificar se existia participação da sociedade na elaboração do orçamento público em Presidente Médici-RO. Realizou-se um estudo qualitativo por meio de um questionário aplicado ao secretário da fazenda, além da pesquisa bibliográfica e documental. A partir deste estudo e da pesquisa realizada sobre participação população no Município de Presidente Médici-RO na elaboração do orçamento público, ficou demonstrado que, apesar de existir a previsão legal sobre o assunto, e além de ser um mecanismo de extrema importância para sociedade, a participação da população na elaboração orçamentária ainda não é uma realidade no município, além disso, em outras regiões brasileiras o tema ainda é pouco discutido na comunidade. Com o resultado, a pesquisa pretende despertar a consciência da sociedade acerca dos seus direitos e deveres em virtude de que o fortalecimento da democracia deve ser manifestada no orçamento participativo, tendo o cidadão um sujeito ativo na elaboração orçamentária do seu município.