A competência para investigação criminal no direito brasileiro á luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O estudo bibliográfico tem por objeto a análise dos principais aspectos relativos à competência para a realização da investigação criminal envolvendo os órgãos da Administração Pública Polícia Judiciária e Ministério Público, onde serão colacionadas algumas decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, demonstrando as divergências de entendimentos sobre a possibilidade de existência de exclusividade policial na produção de diligências investigatórias criminais, ou não. Sendo apresentadas as controvérsias sobre a possibilidade da investigação ministerial em concomitância com a polícia, apresentando-se as propostas da doutrina na busca da melhor adequação da matéria em relação ao sistema processual penal e a Constituição Federal, dentre estas as que melhor condizem com os princípios constitucionais e do Direito Penal. Considerando como ponto fundamental a análise da Constituição para que se possa aclarar a divergência sobre a definição da celeuma acerca da competência no âmbito criminal da realização de procedimentos investigatórios e quanto à vindoura orientação da Corte Constitucional e os reflexos que ocorreram com estabelecimento de uma decisão definitiva. Assim, será abordado paulatinamente, levando-se em conta os fundamentos da Republica brasileira, seu sistema processual penal, os direitos e garantias fundamentais do indivíduo à luz do garantismo penal, e uma abordagem acerca do combate à marginalização. Baseando-se nas principais teses jurisprudenciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, obras literárias, artigos jurídicos, acerca da evolução social e do acompanhamento das leis ao atual Estado Democrático de Direito.