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Title: A competência para investigação criminal no direito brasileiro á luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Authors: Santos, Dennis Giovanni Sousa dos
Keywords: Ministério público
Investigação criminal
Polícia judiciária
Constituição Federal
Issue Date: 2007
Citation: SANTOS, Dennis Giovanni Sousa dos. A competência para investigação criminal no direito brasileiro á luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2007. 58 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2007.
Abstract: O estudo bibliográfico tem por objeto a análise dos principais aspectos relativos à competência para a realização da investigação criminal envolvendo os órgãos da Administração Pública Polícia Judiciária e Ministério Público, onde serão colacionadas algumas decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, demonstrando as divergências de entendimentos sobre a possibilidade de existência de exclusividade policial na produção de diligências investigatórias criminais, ou não. Sendo apresentadas as controvérsias sobre a possibilidade da investigação ministerial em concomitância com a polícia, apresentando-se as propostas da doutrina na busca da melhor adequação da matéria em relação ao sistema processual penal e a Constituição Federal, dentre estas as que melhor condizem com os princípios constitucionais e do Direito Penal. Considerando como ponto fundamental a análise da Constituição para que se possa aclarar a divergência sobre a definição da celeuma acerca da competência no âmbito criminal da realização de procedimentos investigatórios e quanto à vindoura orientação da Corte Constitucional e os reflexos que ocorreram com estabelecimento de uma decisão definitiva. Assim, será abordado paulatinamente, levando-se em conta os fundamentos da Republica brasileira, seu sistema processual penal, os direitos e garantias fundamentais do indivíduo à luz do garantismo penal, e uma abordagem acerca do combate à marginalização. Baseando-se nas principais teses jurisprudenciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, obras literárias, artigos jurídicos, acerca da evolução social e do acompanhamento das leis ao atual Estado Democrático de Direito.
Description: Monografia apresentada à Universidade Federal de Rondônia – UNIR – campus de Cacoal como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador Prof. Esp. Marcus Vinícius Xavier de Oliveira.
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/345
Appears in Collections:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

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