Contratos administrativos: análise da decisão do gestor e da percepção do fiscal

Abstract

A administração pública, baseada em seus princípios constitucionais, tem como um de seus objetivos buscar a máxima eficiência nas contratações celebradas e, dessa maneira, utiliza-se dos agentes públicos como ferramentas para a Gestão e Fiscalização dos contratos administrativos. A função de fiscal de contratos é permeada por uma ampla e complexa legislação e, para executá-la com efetividade, os agentes administrativos designados devem ter plena capacitação, conhecimento de causa, tempo disponível e outros subsídios, além de confiança para executar as tarefas. As Forças Armadas integram a Administração Pública Federal Direta e estão submetidas à mesma legislação dos órgãos civis no que tange à Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, especialmente no que se refere à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. O objetivo geral desta pesquisa é analisar a atuação dos militares designados para fiscalizar contratos administrativos em uma unidade gestora das forças armadas da administração pública federal direta, delimitado nesta pesquisa no âmbito de uma unidade gestora do Exército Brasileiro, levando em consideração o processo decisório de designação dos fiscais pelo ordenador de despesas, a fim de que a fiscalização seja otimizada, atendendo aos princípios da eficiência e eficácia, conforme o disposto na Lei n° 8.666/1993. Para tanto, utiliza-se de uma revisão bibliográfica, além de um instrumento de coleta de dados, a fim de obter dados a serem analisados para atingir o objetivo proposto. Com os resultados, foi possível verificar pontos fortes e também oportunidades de melhorias na fiscalização de contratos, permitindo à autoridade priorizar o atendimento às demandas necessárias aos referidos agentes. Além disso, foi possível obter informações com vistas a subsidiar o ordenador de despesas para a tomada de decisão em relação à nomeação dos fiscais de contratos.