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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/349
Title: | A responsabilidade penal do agente que comete o crime de homicídio em estado de embriaguez alcoólica |
Authors: | Kamiya, Artur Akihiro |
Keywords: | Homícidio Embriaguez alcoólica Responsabilidade penal |
Issue Date: | 2006 |
Citation: | KAMIYA, Artur Akihiro. A responsabilidade penal do agente que comete o crime de homicídio em estado de embriaguez alcoólica. 2006. 63 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2006. |
Abstract: | A questão da responsabilização penal dos agentes que, no momento do crime, encontram-se em estado de embriaguez, gera certa polêmica na prática forense. O trabalho aborda o tema, delimitando-o à espécie de embriaguez alcoólica e ao crime de homicídio. Analisa-se o crime em seu aspecto analítico, bem como a culpabilidade, e traz breves comentários sobre o homicídio, como tipo penal. Também enfoca o problema da embriaguez alcoólica, para se chegar a uma conclusão sobre sua influência no comportamento do agente, no momento em que este comete o crime de homicídio. Por fim, descreve-se as possibilidades legais de responsabilização penal do ébrio delinqüente, com a conclusão pela interpretação do artigo 28, inciso II, do Código Penal, à luz do princípio constitucional do estado de inocência, de modo a expurgar do ordenamento jurídico qualquer resquício da responsabilidade penal objetiva. A metodologia utilizada no presente trabalho consistiu em consultas às obras bibliográficas. |
Description: | Trabalho apresentado à banca examinadora da Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus Cacoal, como exigência parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador Prof. Esp. Silverio dos Santos Oliveira. |
URI: | http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/349 |
Appears in Collections: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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