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Título: Métodos autocompositivos na governança pública para resolução de conflitos na saúde pública no município de Ariquemes/RO
Autor(es): Silva, Taís Bringhenti Amaro
Palavras-chave: Judicialização da saúde
Boa governança pública
Eficiência
Data do documento: 2018
Citação: SILVA, Taís Bringhenti Amaro. Métodos autocompositivos na governança pública para resolução de conflitos na saúde pública no município de Ariquemes/RO. 2018. 103f. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração Pública) - Programa de Pós-Graduação Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional (PROFIAP), Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR), Porto Velho, 2018.
Resumo: A presente pesquisa, que se classifica como empírico-analítica, descritiva, aplicada, transversal, ex-post-facto, quantitativa e qualitativa, tem como objetivo propor uma solução jurídica eficiente para a prevenção e o gerenciamento, no âmbito do município de Ariquemes, da judicialização da saúde. Este fenômeno, que consiste no ajuizamento de ações contra o Poder Público como forma de assegurar a efetivação do direito à saúde, favorece a intervenção do Poder Judiciário no Poder Executivo e nasce da ausência ou da inadequação de estruturas na governança de saúde destinadas à resolução de conflitos entre pacientes e gestores da política pública, os quais podem ser vistos sob a ótica dos conflitos de agência. Para alcançar o objetivo da pesquisa, levantou-se referencial teórico sobre governança pública, boa governança, judicialização da saúde e autocomposição. Para conhecimento da realidade do município de Ariquemes foram coletados dados em ações judiciais propostas contra o município no período compreendido entre 1º de janeiro de 2016 e 30 de junho de 2017, bem como realizadas entrevistas com as autoridades municipais envolvidas na judicialização. Com o intuito de propor uma solução adequada aos objetivos do trabalho, foram levantadas soluções que já estavam sendo adotadas por outras administrações públicas no Brasil para lidar com a judicialização da saúde, ocasião em que se verificou a utilização de estruturas de apoio a governança e de ferramentas autocompositivas, como a conciliação e a mediação. Ao final, propõe-se a criação de uma Câmara de Resolução Administrativa de Conflitos de Saúde para o município de Ariquemes, nos moldes da Lei nº 13.140/2015.
Descrição: Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional (PROFIAP), na Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR), como requisito final para obtenção do título Mestre em Administração. Orientador: Prof. Dr. Carlos André da Silva Müller.
URI: https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/3534
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