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Título: Transparência governamental: análise da gestão da Universidade Federal de Rondônia
Autor(es): Assunção, Marcilene de
Palavras-chave: Transparência governamental
Lei de Acesso à Informação
Lei de Responsabilidade Fiscal
Data do documento: 2019
Citação: ASSUNÇÃO, Marcilene de. Transparência governamental: análise da gestão da Universidade Federal de Rondônia. 2019. 82f. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração Pública) - Programa de Pós-Graduação Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional (PROFIAP), Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR), Porto Velho, 2019.
Resumo: Um marco para a Administração Pública no Brasil foi o advento da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, que impulsionou um grande avanço na institucionalização democrática no país. Em prol da regulamentação dos preceitos democráticos, além de assegurar que a administração do bem público seja devidamente acessível à sociedade, foram promulgadas a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) visando garantir a transparência, controle da gestão e participação popular. Este trabalho apresenta como problemática identificar quais os mecanismos que a Universidade Federal de Rondônia (UNIR) efetivamente adota para otimizar a lisura de suas ações no âmbito administrativo, orçamentário e financeiro, com vistas a cumprir com os requisitos da LRF e da LAI. Para responder à questão proposta nesta investigação, traçou-se como objetivo geral analisar as ações de transparência adotadas pela Fundação Universidade Federal de Rondônia para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso à Informação no âmbito administrativo, orçamentário e financeiro. Os objetivos específicos consistem em: enfatizar a importância da transparência das ações administrativas, orçamentárias e financeiras para as Instituições de Ensino Superior; verificar se as informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal no âmbito administrativo, orçamentário-financeiro são disponibilizadas pela UNIR de forma clara e acessível à sociedade; verificar se as informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação encontram-se disponibilizadas ao cidadão de forma clara e acessível, identificando-se os meios e, por fim, almejou-se apresentar uma proposta de intervenção de modo a ampliar o Rol Mínimo de informações exigidas da LAI e LRF, desmembrada por campi, órgãos executivos centrais e acadêmicoadministrativos. A pesquisa constituiu-se em um estudo de caso único com pesquisa bibliográfica e documental. O método balizador da pesquisa foi o dedutivo. A pesquisa possui abordagem qualitativa e do tipo exploratória, sendo realizadas quatro etapas para a coleta de dados com leitura bibliográfica, documental, entrevistas semiestruturadas e observação não-estruturada dos sítios eletrônicos. A base teórica do estudo fundamenta-se na Teoria da Agência. Os resultados apresentados no diagnóstico evidenciam que há o cumprimento parcial dos quesitos necessários exigidos pelas leis. Considerando que não existe no endereço eletrônico oficial, a página do Serviço de Informação ao Cidadão, bem como as informações exigidas estão desestruturadas e não estão atualizadas, conclui-se que a Universidade não disponibiliza as informações de forma clara e acessível. Assim, tendo em vista o diagnóstico da Universidade, este estudo propõe a ampliação do Rol Mínimo de informação exigidos pela LAI e LRF, desmembrada por campi, órgãos executivos centrais e acadêmico-administrativos como uma forma de otimizar a transparência de suas ações no âmbito administrativo e orçamentário-financeiro, com vistas a cumprir com os requisitos da LRF e da LAI.
Descrição: Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional (PROFIAP), na Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR), como requisito final para obtenção do título Mestre em Administração. Orientadora: Prof.ª Drª. Eleonice de Fátima Dal Magro.
URI: https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/3546
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