Divórcio impositivo: a mudança legislativa proposta pelo projeto de lei n. 3457 de 2019 e suas consequências práticas no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A presente monografia tem por objetivo a apresentação e análise do Projeto de Lei n.º 3457 de 2019, que trata sobre o Divórcio Unilateral, também conhecido como Divórcio Impositivo. Busca propor uma discussão acerca da necessidade de se regularizar essa nova modalidade de divórcio extrajudicial nos casos onde não há consenso entre as partes envolvidas, tendo em vista que seria uma facilidade à disposição daqueles que buscam se divorciar sem a necessidade de uma intervenção do poder judiciário. Para entender melhor o que fundamenta a necessidade dessa regulamentação, fez-se primordial a exposição acerca da evolução do divórcio no direito brasileiro, desde a época do desquite, em que sequer existia o divórcio e o casamento era indissolúvel, até a sua atual situação, sendo considerado por meio da Emenda Constitucional 66/2010 um direito potestativo, ou seja, independe de aceitação da outra parte, sendo um direito baseado exclusivamente na autonomia da vontade da parte interessada na realização do divórcio. Tendo em vista esse entendimento, bem como a busca pela desjudicialização de demandas, desburocratização, redução de despesas com ações, e a necessidade de se esperar a decisão do juiz decretando o divórcio, fato que também acarreta um abarrotamento do judiciário, em face das estatísticas apresentadas sobre a quantidade de divórcios realizados nos últimos anos, tem-se como solução, a possível regulamentação das mudanças legislativas propostas pelo PL 3457/19, que busca instituir o divórcio impositivo, por meio da alteração do Código de Processo Civil, acrescentando a possibilidade de realização do divórcio extrajudicial, mesmo em casos onde não há o consenso entre as partes, desde que não haja nascituro ou filhos incapazes. A classificação da pesquisa é exploratória, pelo método dedutivo, por meio da abordagem qualitativa e se utiliza de técnica de pesquisa bibliográfica em doutrinas, legislação e principalmente em artigos científicos, visto que se trata de um tema relativamente novo.