A Lei de responsabilidade fiscal: um estudo no poder executivo do municipio de Cacoal - RO

Abstract

O presente artigo versa sobre um estudo de caso das despesas com pessoal no Poder Executivo do Município de Cacoal – RO, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual se estrutura em quatro pilares norteadores: planejamento, transparência, controle e responsabilização, constituindo uma ferramenta de significativa importância ao cidadão, enquanto instrumento de controle social e ao gestor público, enquanto instrumento de avaliação e responsabilização. A pesquisa verificou como são aplicados os recursos destinados à despesa com pessoal, e para isso identificou, nos demonstrativos contábeis, a despesa com pessoal do Poder Executivo municipal, no período de 2010 a 2013; analisou as despesas com pessoal quanto ao cumprimento das determinações da LRF; verificou quais as estratégias que o Poder adotou para atender as exigências da LRF e apresentou a importância desta lei para a gestão pública no Município de Cacoal - RO. O estudo utilizou-se do método dedutivo, tendo natureza qualitativa e os objetivos da pesquisa foram exploratórios e descritivos. Realizou-se análise documental para atender ao objetivo geral da pesquisa e os dados da análise organizaram-se conforme objetivos específicos. Observou-se que a despesa com pessoal do referido Poder atende ao limite máximo (54% da RCL), todavia não atende ao limite prudencial (51,30% da RCL), ambos estabelecidos pela LRF. O referido Poder adota estratégias a fim de atender os limites citados anteriormente tendo em vista a importância da LRF para a gestão municipal; e assim sugeriram-se medidas a serem adotadas a fim de reduzir essa despesa ou ao menos estagná-la, garantido, desse modo, o cumprimento das exigências da LRF nos próximos exercícios.