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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/390
Title: | O Estado e as limitações e obrigações advindas do Ius Puniendi |
Authors: | Santos, Willian Helfstein |
Keywords: | Ius Puniendi Direito penal Princípios fundamentais |
Issue Date: | 2015 |
Citation: | SANTOS, Willian Helfstein. O Estado e as limitações e obrigações advindas do Ius Puniendi. 2015. 70 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2015. |
Abstract: | Este trabalho tem por objetivo fazer uma análise da responsabilidade estatal pelo Ius Puniendi, ou o direito de punir. Após se demonstrar a origem histórica da pena, é abordada sua evolução, e questionada sua aplicação no Direito Contemporâneo, e em especial no Brasil, em relação ao respeito a princípios e garantias fundamentais a que está obrigado o Estado Constitucional e Democrático de Direito, e quanto aos resultados alcançados pelo sistema penal. Demonstrou-se que na prática o Estado hoje, regra geral, não atende, em sua aplicação, às funções da pena, como retribuição, prevenção e ressocialização, além de estar ofendendo a dignidade e outros direito dos encarcerados, que tem como resultado o descontrole da criminalidade. Entre as soluções apontadas há ideias simples, como o aumento de investimentos em estabelecimentos prisionais, mas também conceitos modernos, como a Justiça Restaurativa e a descriminalização de condutas que não ofendem bens jurídicos importantes. O método utilizado foi a dogmática jurídica, aplicando-se o procedimento técnico de pesquisa bibliográfica. |
Description: | Monografia apresentada ao Curso de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles – Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação do professor Me. Afonso Maria das Chagas |
URI: | http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/390 |
Appears in Collections: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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