A lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pela polícia militar do estado de Rondônia como ferramenta garantidora de direitos e garantias constitucionais

Abstract

O Termo Circunstanciado de Ocorrência, com previsão legal na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, é um procedimento pautado nos princípios da celeridade e simplicidade, que deve ser lavrado sempre que a autoridade policial se deparar com infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, infrações penais cuja pena máxima cominada não seja superior a 2 (dois) anos. Anos após a publicação da referida Lei, alguns Estados Federados regulamentaram a lavratura do procedimento em questão pelas Polícias Militares, o que gerou significativo debate sobre qual seria, de fato, o conceito de autoridade policial previsto na supracitada Lei e se a Polícia Militar seria mesmo competente para lavrar tal procedimento ou se a competência seria exclusiva dos Delegados de Polícia. Porém, quanto a esse debate, o Supremo Tribunal Federal pacificou a celeuma após o julgamento de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidades, as quais levaram a Corte Suprema a alegar que os Policiais Militares são efetivamente competentes para lavrar tal procedimento. Nesse contexto, o presente trabalho tem como escopo analisar a Lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência como ferramenta garantidora de direitos constitucionais, bem como verificar se essa ferramenta legal foi uma assertiva de Política de Segurança Pública. Fora realizado abordagem aos princípios constitucionais, tais como, liberdade de locomoção, acesso à justiça e celeridade processual e pesquisa documental no no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia e da Polícia Civil do Estado de Rondônia que buscou informações quanto a lavratura do Termo Circunstanciado pela PMRO e o seu reflexo em ambas as instituições.