A obsolescência programada e suas implicações legais

Abstract

Este trabalho apresentou e desenvolveu um estudo acerca da obsolescência programa, sua origem, classificação e conceituação, bem como uma análise desse instituto frente à legislação brasileira, mais especificamente no que concerne à Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. Ainda, verificou-se a possibilidade de responsabilização civil dos fabricantes que se utilizam dessa prática e como os Tribunais do país já se posicionaram sobre o tema. A obsolescência programada configura-se como a redução do tempo de uso de um produto em decorrência da utilização de táticas que intencionalmente diminuem sua vida útil por seu fabricante. Comparando-se essa prática com a legislação brasileira, vê-se que ela viola inúmeros dispositivos normativos e, em função disso, os fabricantes que fazem uso da obsolescência programada podem ser responsabilizados objetivamente em virtude de infringirem as normas e princípios do código de defesa do consumidor. Foi utilizado para a sua elaboração o método de pesquisa hipotético-dedutivo combinado com a pesquisa bibliográfica como procedimento técnico para a obtenção das informações.