Princípio da igualdade: a inclusão em concursos públicos da pessoa com deficiência no senso cromático (daltonismo)

Abstract

A pesquisa teve como objetivo analisar o Direito de igualdade na inserção da pessoa com deficiência no senso cromático (Daltonismo) em concursos públicos. Embora o Brasil defenda o direito de todos à igualdade, os portadores de daltonismo especialmente, estão sendo discriminados por ações normativas que os impedem de serem aceitos em diversos concursos públicos. Utilizou-se a pesquisa bibliográfica, além de análise legal e jurisprudencial, e a metodologia foi constituída pelo método de abordagem dedutivo. Primeiramente abordar-se-á definições importantes para a compreensão do tema, como Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais. Em seguida, será analisado a importância do cumprimento do princípio constitucional da igualdade, como instrumento de inclusão social e de combate a atos discriminatórios. O estudo jurisprudencial revelou que a garantia dos direitos dos daltônicos de ingressar em concurso público, não se encontra pacificada nos tribunais. Em contrapartida, é observado um entendimento inclusivo por parte de alguns tribunais, que sob a ótica dos princípios Constitucionais tem assegurado os direitos que foram violados. Ao final desse trabalho concluiu-se que o princípio da igualdade é um importante instrumento de proteção aos direitos fundamentais do daltônico, assim também como meio de inclusão social e de combate a atos discriminatórios.