Segurança pública e normas de trânsito brasileiras: da instrução normativa 002/2013/SESDEC/RO

Abstract

O objetivo do presento estudo é verificar se a Instrução Normativa nº. 002/2013 da Secretaria de Estado Segurança e Cidadania do Estado de Rondônia, que modificou o procedimento de atendimento às ocorrências de acidentes de trânsito sem vítimas, fere direito fundamental de segurança. Para chegar a uma resposta, foram estudados os conceitos de segurança pública e ordem pública; de trânsito; a noção da função da Polícia Militar no trânsito, bem como o que diz respeito à segurança pública como um todo; foram analisadas também as características dos atos administrativos e do Poder de Polícia, relacionando-os com a edição da Instrução Normativa em exame. Buscou-se na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional pertinente fundamento para o afastamento do estabelecido na Instrução. A pesquisa desenvolveu-se por meio do método dedutivo, que parte de uma premissa geral para uma premissa particular, buscando uma conclusão por meio de um raciocínio de ordem descendente. Em relação à abordagem filosófica-jurídica, recorreu-se à dogmática jurídica, de forma predominante, tendo em vista que a zetética não foi de todo afastada. A pesquisa bibliográfica e documental foi a técnica utilizada na elaboração do trabalho. O trabalho foi finalizado com resposta positiva quanto à indagação inicial, concluindo, então, que a Instrução Normativa viola direito fundamental de segurança, assegurado pela Constituição Federal, bem como viola direito ao trânsito seguro, garantido pelo Código de Trânsito Brasileiro.