Da interrupção do fornecimento de energia elétrica frente ao Código de Defesa do Consumidor na cidade de Cacoal - RO

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo compreender e interpretar o fornecimento de energia elétrica frente ao Código de Defesa do Consumidor no município de Cacoal-RO. Para tanto, considerando-se a grande importância que tem o Código de Defesa do Consumidor dentro do ordenamento jurídico, vislumbrou-se estudar os institutos que tratam da proteção dos direitos dos consumidores na constituição Federal e legislação infraconstitucional. Foi adotado o método de pesquisa dedutivo, tendo apoio nos procedimentos de abordagem de pesquisa de campo, e ainda na técnica de pesquisa bibliográfica baseada na literatura que norteiam o tema. A pesquisa foi realizada por meio de entrevista com roteiro préestabelecido, com questões abertas, a ser aplicado junto aos responsáveis do setor jurídico da empresa concessionária fornecedora de energia elétrica no município Cacoal-RO. No propósito de obter informações sobre as atividades relacionadas com o processo de interrupção deste serviço essencial prestado e, se há beneficiário na comunidade nesse processo de não interrupção. Ao final, relacionaram-se de forma adequada as informações pesquisadas com os estudos bibliográficos mencionados, visando identificar a interação existente entre a previsão da lei e conduta, e apontar a importância deste estudo para compreender as consequências que a interrupção do fornecimento deste serviço essencial pode causar na sociedade local.