A eficácia da judicialização do direito à saúde no Brasil

Abstract

Este trabalho busca analisar a relação entre o direito à saúde constitucionalmente garantido e seus determinantes sociais, apresentando inicialmente uma breve evolução histórica da saúde pública no Brasil. É contextualizada também a garantia do direito à saúde, tendo como preceito fundamental o fato de que o ente público não pode furtarse de promovê-la. Em seguida, relaciona-se o direito de receber do Estado a chamada ajuda de custo quando não há tratamento médico adequado na unidade de Federação do cidadão – e o mesmo não detém condições financeiras para arcar com as despesas fora de seu domicílio. Tem a referida verba a finalidade de subsidiar custos com alimentação, transporte e hospedagem de maneira que se efetive esse direito fundamental assegurado. Traz à baila, as perspectivas da judicialização da saúde - temática esta que o Poder Judiciário é frequentemente conclamado a solucionar por não haver medida eficaz, tendo em vista as negligências da Administração Pública. O caminho natural é que haja uma invocação jurídica desse específico direito social em determinada situação concreta, como forma de garantir um direito constitucional assegurado em decorrência das necessidades do cidadão.