Análise da materialização do princípio da capacidade contributiva na LC 123/2006 (Simples Nacional)

Abstract

Este trabalho procurou analisar aspectos tributários da LC 123/2006 a luz do princípio da capacidade contributiva. Nesse ínterim, procurou-se conceituar as Micro e Pequenas Empresas, abordando suas vulnerabilidades econômicas em detrimento das barreiras de inserção no mercado, bem como dimensionando sua importância socioeconômica nacional. Após foi demonstrado a evolução das políticas públicas direcionadas a esse segmento e sua afetação à formalidade. Em seguida procurou-se apresentar a importância arrecadatória estatal e seus objetivos principais atrelados ao contexto dos pequenos negócios, introduzindo a ideia de capacidade contributiva na elaboração de sistemas tributários, por fim foram analisados os aspectos inerentes ao Simples Nacional e os benefícios e vantagens no tocante a materialização da capacidade contributiva. Produzido a partir do método hipotético-dedutivo, este trabalho tem ênfase descritiva, embasado em pesquisa bibliográfica, sobretudo, textos acadêmicos relativos as MPEs e Simples Nacional. Concluiu-se que o Simples Nacional, enquanto subsistema tributário, atendeu as expectativas de materialização do princípio da capacidade contributiva, na medida em que reduziu a carga tributária dos seus usuários, facilita a conformidade à legislação para fins de enquadramento e isenta fiscalmente o MEI do pagamento de alguns tributos, sendo responsáveis pela crescente formalização deste setor (MEI e MPEs) que representa 30% do PIB nacional.