ICMS Ecológico no Contexto do Desenvolvimento Sustentável no Município de Guajará-Mirim (RO).

Abstract

Esta dissertação tem o intuito de verificar, qual a contribuição do ICMS Ecológico para a sustentabilidade ambiental no Município de Guajará-Mirim. Este instrumento inovador de repartição de receitas tributárias no Brasil foi concebido para promover a conservação e a criação de unidades de conservação, objetivando compensar os governos municipais de potenciais perdas na arrecadação tributária quando da instituição destas áreas. A Constituição de 1988 determinou que 25% das receitas do ICMS deveriam ser transferidas dos estados para os municípios que os compõem. A Constituição também estipulou que no mínimo 75% desta receita transferida, deveriam ser distribuídas de acordo com o valor adicionado gerado em cada município e até 25% cada estado poderia determinar os critérios de alocação que julgassem convenientes ao seu caso específico. Rondônia foi o primeiro estado da região amazônica a fazer adesão aos critérios ambientais de repartição de receitas por meio da política do ICMS Ecológico, representando um grande avanço a questão ambiental local. A escolha do Município de Guajará-Mirim deve-se ao fato de 91% de seu território ser coberto por unidades de conservação e terras indígenas, sendo assim, o município rondoniense que mais recebe repasse do ICMS Ecológico. Este trabalho apoia-se na metodologia exploratória e descritiva que foi desenvolvida utilizando dados secundários existentes em documentos oficiais de órgãos públicos. Os resultados apontam que os benefícios que as unidades de conservação geram para o município de Guajará-Mirim sob a ótica do ICMS Ecológico, consiste, sobretudo, no aumento expressivo da arrecadação municipal, embora esta não esteja contribuindo significativamente para a sua sustentabilidade ambiental. Este resultado foi fortemente influenciado pelo baixo valor da dimensão ambiental, considerado neste estudo.