Análise da dispensa de outorga na área do Comitê de Bacia Hidrográfica dos rios Branco e Colorado (CBH-RBC-RO): 2011 a 2021

Abstract

Os Comitês de Bacia Hidrográficas (CBHs) são entes importantes na gestão integrada e compartilhada dos recursos hídricos em determinada região. O estado de Rondônia, por sua vez, possui cinco CBHs, sendo que o presente estudo considera a área do Comitê dos Rios Branco e Colorado (CBH-RBC-RO) como o local para o desenvolvimento da pesquisa, em que pese seu conhecido histórico de conflitos do uso da água. O CBH-RBC-RO é composto por regiões ocupadas pela agropecuária e também por terras protegidas, variando de unidades de conservação às terras indígenas. O presente estudo foi dividido em dois artigos, onde foram identificados os usuários cadastrados e quantificados os principais usos insignificantes da água que foram requeridos, de 2011 a 2021, na área do CBH-RBC, bem como, comparados aos usos da água e atividades econômicas identificados nas outorgas de uso da água, emitidas para a mesma região e intervalo de tempo. Sendo assim, após a caracterização do local de estudo, feita por buscas bibliográficas e documentais, verificou-se primeiramente que as outorgas do uso da água foram aumentando no decorrer do período, apontando o constante crescimento da Irrigação, seguida pela Aquicultura, Indústria e Aproveitamento Hidroelétrico. O outro público pesquisado na área do CBH-RBC-RO identificado como usos insignificantes, que são cadastrados de forma declaratória no órgão ambiental obedecendo critérios legais estabelecidos, também foram identificados, demonstrando que a atividade principal destes foi a Dessedentação de criação animal, seguida também pela Aquicultura. Na comparação entre os dois usos concluímos que as atividades são diferentes entre si, mas que a Aquicultura em tanque escavado é o ponto comum entre estes, ocupando o segundo lugar em ambos os casos. Ainda sobre as declarações de dispensa de outorga, verificamos o alto número de cadastros indeferidos na área do Comitê causados por inconsistências no preenchimento do cálculo de vazão e outros erros de natureza normativa. Com isso, este estudo apontou, dentre outros pontos, a necessidade de atualização da área geográfica do CBH-RBC, a dificuldade técnica de preenchimento do cadastro de usos insignificantes de água, a necessidade de atenção ao crescimento da demanda hídrica da região - principalmente no que tange à irrigação e dessedentação animal - , a importância da articulação do poder público com o comitê , bem como a elaboração e posterior realização de Oficina de capacitação dos técnicos e dos utilizadores de usos insignificantes no preenchimento dos cadastros, visando assegurar o acesso à água a quem precisa, assim como melhorar o controle destes usos pelo CBH-RBC-RO e órgão gestor