Análise dos reflexos tributários da Lei complementar nº.123/2006 - Simples Nacional

Abstract

O presente artigo explora inicialmente as formas de tributação das pessoas jurídicas no Brasil, o universo da micro e pequena empresa brasileira tratando da questão de sua definição e classificação. Evidencia sua importância econômico-social, identifica os principais fatores que exercem influência sobre sua mortalidade e relata o contexto histórico na busca do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. O artigo foi desenvolvido com o objetivo geral de analisar se a Lei Complementar nº. 123/2006, que instituiu o Simples Nacional proporcionou redução de carga tributária nas micro e pequenas empresas, comparando as duas modalidades de tributação o Simples Federal e o Simples Nacional, demonstrando os reflexos tributários de ambos nos resultados. O tipo de pesquisa adotado foi de pesquisa bibliográfica em livros, artigos científicos, publicações na internet, legislação especifica e estudo de caso na empresa Trilha Comércio de Calçados e Confecções LTDAME. O Simples Nacional foi criado com objetivo de reduzir a carga tributária nas micro e pequenas empresas, como também traz inovações que proporcionam a desburocratização no cumprimento das obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciária; mais facilidade no acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas licitações públicas, à tecnologia, e ao associativismo, estimulando assim, a redução da informalidade. Baseando-se em dados fornecidos pela empresa analisada, concluiu-se que, a opção pelo Simples Nacional proporcionou redução de carga tributária na empresa em aproximadamente 6,49% e consequentemente refletiu resultado positivo em mais 0,78 % no lucro líquido da empresa.