Da (im)possibilidade de responsabilização pelos riscos do desenvolvimento frente ao código de defesa do consumidor

Abstract

O presente trabalho irá tratar da possibilidade de se haver a responsabilização dos fornecedores frente aos riscos do desenvolvimento. O risco do desenvolvimento pode ser conceituado como a possibilidade de se lançar produto ou serviço no mercado com defeito que, pelo estado da ciência e da técnica, não pode ser conhecido naquele momento, mas que posteriormente vem a ser identificado, em razão de danos causados aos consumidores. O centro da problemática está em descobrir se o risco do desenvolvimento deve ou não ser utilizado como causa excludente da responsabilidade dos fornecedores. Isso ocorre devido a uma interpretação doutrinária dos arts. 12, § 1º, III e 14, § 1º, III, ambos do Código de Defesa e Proteção do Consumidor. Estes dispositivos apresentam o conceito de defeito do produto e do serviço. O conflito doutrinário reside em dizer se no risco do desenvolvimento está presente o conceito de defeito expresso no diploma consumerista. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça ainda não decidiram acerca do tema, mas a questão é polêmica e tende a ser bastante discutida nas próximas décadas, devido aos constantes lançamentos de novos produtos no mercado. No presente trabalho busca-se apresentar uma possível solução para a problemática apresentada, estudando os principais marcos teóricos e legais que interessam ao tema.