Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/737
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPasmo, Edna Ferreira de-
dc.date.accessioned2016-05-10T20:46:38Z-
dc.date.available2016-05-10T20:46:38Z-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationPASMO, Edna Ferreira de. O aviltamento da legalidade tributária ante a concessão de benefícios fiscais por intermédio do Conselho Nacional de Administração Fazendário - CONFAZ. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/737-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Victor de Almeida Conselvanpt_BR
dc.description.abstractA concessão de incentivos, isenções e benefícios fiscais em matéria de ICMS tem sido utilizada pelos Entes Federados como instrumento de desenvolvimento econômico, com a intenção de alavancar a economia local e reduzir as desigualdades regionais. Ocorre que no sistema tributário brasileiro foi instituído o Conselho Nacional de Administração Fazendário - CONFAZ, no bojo da Lei Complementar n.º 24/74, que entre suas atribuições, está a de regular os convênios em âmbito do ICMS, que segundo normas internas, somente serão aprovados mediante unanimidade dos votos dos Estados e Distrito Federal, membros do referido Conselho. Dito de outro modo, sem convênio não pode existir a concessão de benefícios. Entretanto, sem a observância destes convênios os Entes Federados concedem os incentivos, isenções e benefícios, gerando assim, competitividade entre os Entes Federados e uma tensão nacional que, pejorativamente foi denominada Guerra Fiscal. Desta forma, tem se discutido a luz da Constituição Federal, a legalidade das concessões dos benéficos sem aprovação de convênios, por meio do CONFAZ. Neste sentido, a doutrina e a jurisprudência se divergem. Uma corrente entende ser ilegal, pois fere a Constituição e ofende princípios como do pacto federativo e da legalidade. Outra corrente, afirma que a Constituição no art. 174, autoriza a concessão dos benefícios fiscais. Desta forma, em razão do princípio da legalidade, em nome do princípio da Segurança Jurídica os acordos diretos entre Entes Federados e Empresas podem ocorrer, com objetivo único de reduzir as desigualdades regionais.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leonel Santos (gandeleo@unir.br) on 2016-05-10T18:46:15Z No. of bitstreams: 1 TCC Edna paginado.pdf: 704469 bytes, checksum: 9907f50e35516e229e526a7b4a72d098 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Leonel Santos (gandeleo@unir.br) on 2016-05-10T20:13:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC Edna paginado.pdf: 704469 bytes, checksum: 9907f50e35516e229e526a7b4a72d098 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Leonel Santos (gandeleo@unir.br) on 2016-05-10T20:46:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC Edna paginado.pdf: 704469 bytes, checksum: 9907f50e35516e229e526a7b4a72d098 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-05-10T20:46:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC Edna paginado.pdf: 704469 bytes, checksum: 9907f50e35516e229e526a7b4a72d098 (MD5) Previous issue date: 2015en
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectCONFAZ - Conselho Nacional de Administração Fazendáriopt_BR
dc.subjectIsençõespt_BR
dc.subjectIncentivospt_BR
dc.titleO aviltamento da legalidade tributária ante a concessão de benefícios fiscais por intermédio do Conselho Nacional de Administração Fazendário - CONFAZpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Aparece nas coleções:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCC Edna paginado.pdf687,96 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador