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Title: Da inconstitucionalidade do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor frente à ausência de Lei complementar regulamentadora
Authors: Sales, Willian Silva
Keywords: Direito tributário
Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA
Competência tributária
Issue Date: 2015
Citation: SALES, Willian Silva. Da inconstitucionalidade do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor frente à ausência de Lei complementar regulamentadora. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2015.
Abstract: A presente pesquisa analisa, por meio do método dedutivo e da técnica interpretação sistemático-dogmática do Direito, se o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é inconstitucional frente à ausência de Lei Complementar, uma vez que a Constituição Federal outorgou à união a competência legislativa para editar Lei Complementar definidora de normas gerais em matéria tributária (art. 146, III). Analisa o exercício do poder tributário sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito uma vez que com o advento dos Estados Constitucionais o “poder de tributar” do Estado deixou de ser ilimitado e arbitrário, passando a ser limitado pela lei, sobretudo pela Constituição. Sob essa perspectiva, o trabalho analisa o Sistema Tributário Nacional cuja índole é inteiramente constitucional uma vez que o constituinte dispôs no Texto da Constituição as regras de repartição da competência tributária além dos princípios informadores desse subsistema do Direito, razão pela qual esse sistema também é caracteristicamente rígido. Quanto à competência, o presente trabalho analisa a sistemática adotada na constituição para a fixação de regras de repartição, notadamente o princípio de federalismo, cláusula constitucional pétrea. A partir da análise do Sistema Tributário e a repartição da competência tributária é que se discute se a ausência de Lei complementar sobre normas gerais tributárias, de competência da união, constitui-se como impedimento para que os entes federados exerçam a sua competência tributária instituindo e exigindo as espécies tributárias que lhe são permitidas. Por fim, traz à baila os efeitos da ausência da referida lei complementar quanto ao IPVA, enfocando os pontos controvertidos da regra matriz dessa espécie tributárias e os efeitos desses no pacto federativo.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Gilson Tetuso Miyakava
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/757
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