Possíveis conflitos na legislação sobre a educação inclusiva em seus aspectos normativos e a efetivação do direito fundamental à educação aos alunos com deficiências intelectuais na rede Estadual de ensino em Cacoal - RO

Abstract

A Constituição Federal estabelece a Educação como direito de todos, pautada nos princípios da Igualdade, da liberdade, do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas levando em consideração os padrões de qualidade. O legislador, também assegurou como dever do Estado Constituinte à responsabilidade de efetivar políticas educacionais inclusivas gratuitas, por meio de ensino especializado aos portadores de deficiências mediante os níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística respeitando a capacidade de cada um. Além da Constituição Federal, nosso ordenamento jurídico possui um rol extenso de legislação que busca normatizar o ensino especial, garantindo ao mesmo tempo a inserção e inclusão dos alunos com deficiências mentais e deficiências múltiplas nas salas de aula comum por meio de políticas públicas inclusivas. Tais medidas já estão sendo desenvolvidas há quase uma década nas escolas da rede estadual de ensino em Cacoal. Tendo em vista que a Educação Inclusiva já faz parte da realidade das escolas públicas da rede estadual de ensino de Cacoal, resta saber em que medidas o direito a educação das pessoas com deficiências mentais e deficiências múltiplas, oferecido nestas escolas, tem sido efetivada de forma a proporcionar os mesmos direitos, as mesmas oportunidades de aprendizagem e as mesmas condições para uma educação de qualidade para todos. Na realização deste projeto foi utilizado o método hipotético dedutivo, como premissa maior o ordenamento jurídico brasileiro, documentos de pactos federativos assinado entre Brasil e demais países. Como premissa menor, a verificação da Lei no caso concreto, livros, revistas, sites brasileiros na internet além de legislação específica bem como uma pesquisa de campo, de abordagem quantitativa realizada nas escolas públicas da rede estadual de ensino.