Estudos dos instrumentos de planejamento governamental

Abstract

Este trabalho contempla com pesquisas bibliográficas em livros, site, legislação específica, e entrevista junto ao Controle Interno do Município de Primavera de Rondônia as normas e técnicas para elaboração dos instrumentos de planejamento da administração pública, sendo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, onde faz-se menção a sua composição e aplicações penais ao descumprimento e inobservância. O artigo visa abordar de forma coesa o modo de tratar o planejamento governamental sem se enveredar nos caminhos políticos, mas no contexto técnico-científico do modelo legal de administração pública. Observa-se ainda, que a legislação é rica em orientações e formas, o que exige bom conhecimento técnico por parte do elaborador e que quando trabalhado conforme dispõe a legislação, o planejamento público coloca o desenvolvimento em primeiro plano e consequentemente atende os anseios populares.