Recuperação de empresas: estudos da Lei nº 11.101/2005

Abstract

Este trabalho aborda o instituto da Recuperação Judicial, introduzido pela Lei n° 11.101/2005, explanando sobre os seus requisitos, os meios para sua obtenção e o seu processamento, analisando sua aplicação junto às empresas beneficiadas, especificamente os casos da Parmalat e Varig e assim apontando as principais dificuldades encontradas pelos empresários no procedimento de Recuperação Judicial. Concluindo que este instituto inicialmente apresenta alguns empecilhos na sua aplicação, mas está gradualmente sendo utilizado pelas empresas para sua reestruturação financeira. Utilizando-se na elaboração deste trabalho o método dedutivo e quanto ao procedimento técnico a pesquisa bibliográfica e estudo de caso.